terça-feira, 19 de janeiro de 2010

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL*

O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal. por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional. Por outro lado, encontramos o princípio da reserva legal. Este opera de maneira mais restrita e diversiva. Ele não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incide tão somente sobre os campos materiais especificados pela constituição. Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo legislativo, sem participação normativa do Executivo.

José Afonso da Silva ensina que a doutrina não raro confunde ou não distingue suficientemente o princípio da legalidade e o da reserva legal. O primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer se necessariamente por lei formal. Encontramos o princípio da reserva legal quando a constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei. Por outro lado, encontramos o princípio da legalidade quando a constituição outorga poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relação. Assim:

"tem-se, pois, reserva de lei, quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equipados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinada"

A Constituição Federal estabelece essa reserva de lei, de modo absoluto ou relativo.

Assim, temos a reserva legal absoluta quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, entendida como ato normatiovo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.

Por outro lado, temos a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que este fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementa-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisitos estabelecidos pela legislação.

Como salienta Canotilho,

"quanto a certas matérias, a Constituição preferiu a lei como meio de atuação das disposições constitucionais, mas não proibiu a intervenção de outros actos legislativos, desde que a lei formal isso mesmo autorize e estabeleça, previamente, os princípios e o objeto de regulamentação das matérias (reserva relativa)".

As hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, que permitirá, excepcionalmente, a complementação da legislação por atos normativos infraconstitucionais, pois em caso contrário, como saliente Canotilho, "a lei deve estabelecer ela mesmo o respectivo regime jurídico, não podendo declinar a sua competência normativa a favor de outras fontes (proibição da incompetência negativa do legislador)".

*Alexandre de Moraes, ob. cit.

7 comentários:

  1. Muita oportuna a distinção entre principio da legalidade e reserva legal, pois como dizia Hely L. Meirelles "o caso concreto é que vai dizer a verdadeira aplicação do direito". Em determinado caso do Distrito Federal, cumpriu-se o princípio da legalidade no que tange a um edital de concurso público, alcançando-se a finalidade legal para um determinado cargo de hierarquia maior, mas não subsistindo uma denominação de cargo utilizada no edital, ou seja, sob a ótica da reserva legal desloca-se para cargo diferente descrito dentro da mesma carreira, não a denominação do edital que não possuia respaldo em lei formal, já, que a atribuição prevista para esse

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    1. ......já, que a atribuição prevista para esse cargo seria definida por ato "infra legal" e anos apos o concurso publico subsistindo, portanto, somente o cargo, dentro da mesma lei que regia a carreira, definido previamente por "lei formal" em artigo diverso.

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  2. Em que pese o entendimento de alguns doutrinadores no sentido de que o princípio da legalidade consagrado no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal de 1988 esteja apenas a estabelecer parâmetros para a edição das leis formais, me parece que essa norma constitucional consagra o maior dos direitos dos cidadãos, limitando o universo de atuação estatal nos casos concretos, nos quais, a imposição de qualquer obrigação via administrativa ou judicial, somente se justifica quando exista lei que sustente tal decisão. Vale dizer - o Estado administrativo ou julgador não pode impor obrigação ao cidadão, em caso concreto, sem circunscrever tal obrigação nos limites de norma legal preexistente.

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